Apresentaremos projeto para extinguir a taxa anual de licenciamento de veículos em Santa Catarina. Essa cobrança perdeu sua justificativa com a modernização dos serviços públicos, já que o CRLV passou a ser emitido exclusivamente em formato digital, eliminando praticamente todos os custos de impressão e emissão que originalmente fundamentavam a taxa. Não faz sentido que o cidadão continue pagando R$149,37 todos os anos por um procedimento essencialmente eletrônico.

Proporemos uma emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA) para ampliar os recursos destinados à implantação de pavimento rígido (concreto) nas rodovias estaduais de Santa Catarina, especialmente em corredores logísticos e trechos com elevado volume de tráfego pesado. A destinação dos recursos deverá observar estudos técnicos de engenharia, análise de custo do ciclo de vida (LCCA), volume diário médio de tráfego e critérios de viabilidade econômica, direcionando os investimentos aos trechos de maior eficiência técnica e retorno para a sociedade catarinense.

Apresentaremos projeto para modernizar o processo de iniciativa popular na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, permitindo que projetos de lei de autoria da população possam ser protocolados e apoiados por meio de assinaturas eletrônicas com mecanismos de autenticação e segurança. A proposta busca reduzir a burocracia, ampliar a participação cidadã e aproximar os catarinenses do processo legislativo.

Apresentaremos projeto para permitir o parcelamento do IPVA em até 10 parcelas mensais, sem juros. A medida elimina a concentração do pagamento no início do ano, reduz o impacto financeiro sobre famílias e empresas e torna o cumprimento da obrigação tributária mais compatível com o fluxo de renda dos contribuintes, contribuindo ainda para reduzir a inadimplência sem elevar a carga tributária.

Apresentaremos projeto para instituir o Programa Estadual de Apoio à Internação Involuntária, fortalecendo a atuação integrada entre o Estado e os municípios no atendimento de pessoas com transtornos mentais ou dependência química em situação de grave vulnerabilidade, observados os critérios da legislação federal. A proposta prevê apoio técnico, protocolos unificados, capacitação das equipes e cofinanciamento de serviços, buscando atendimento humanizado e maior efetividade na proteção da vida e da dignidade das pessoas.

Apresentaremos indicação ao Governo do Estado para acelerar a implantação do Transporte Integrado Metropolitano da Grande Florianópolis, estabelecendo um cronograma para integrar as linhas municipais e intermunicipais, a bilhetagem eletrônica e a política tarifária regional. O objetivo é reduzir o tempo de deslocamento, eliminar a sobreposição de linhas e oferecer um transporte coletivo mais eficiente e acessível para a população da região metropolitana.

Proporemos a criação da Frente Parlamentar de Combate às Invasões de Propriedades, reunindo parlamentares, entidades representativas e órgãos públicos para acompanhar casos de invasões de áreas urbanas e rurais, propor aperfeiçoamentos na legislação e defender a proteção da propriedade privada, a segurança jurídica e o cumprimento da lei em Santa Catarina.

Apresentaremos projeto para instituir o Marco Estadual da Inteligência Artificial na Educação, definindo princípios, diretrizes e padrões para a utilização de ferramentas de IA na rede estadual de ensino. A proposta buscará promover inovação pedagógica, apoiar o trabalho dos professores e preparar os estudantes para as novas tecnologias, assegurando transparência, proteção de dados e supervisão humana.

Apresentaremos indicação ao Governo do Estado para implantar o Prontuário Eletrônico Integrado da Saúde, promovendo a interoperabilidade entre os sistemas utilizados pelos municípios e pela rede estadual. A medida permitirá o compartilhamento seguro das informações clínicas dos pacientes, reduzirá a duplicidade de exames e procedimentos e fortalecerá a continuidade do cuidado em toda a rede pública de saúde de Santa Catarina.

Apresentaremos projeto de lei complementar para modernizar o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte de Santa Catarina, vigente desde 2005, tornando a relação entre o cidadão e a administração tributária mais simples, transparente e equilibrada. A proposta garantirá comunicação prévia sobre inconsistências e autorregularização antes de multas, prazos para análise de pedidos e restituições, linguagem clara nas notificações, acesso digital integral aos processos e vedação à exigência de documentos já disponíveis em bases públicas, fortalecendo ainda a Comissão de Ética Tributária.